Contas da Câmara de Anguera são rejeitadas.

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Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (11/10), rejeitou as contas da Câmaras de Anguera, da responsabilidade de José Luiz Couto de Oliveira, relativas ao exercício de 2010. Cabe recurso da decisão.

Em Anguera, a relatoria determinou a formulação de representação ao Ministério Público e imputou multa de R$ 500,00 ao gestor por ter extrapolado o limite de despesas com folha de pagamento, alcançando 71,50% da receita, em desrespeito ao estabelecido no art. 29-A, da Constituição Federal, incorrendo o responsável no crime de responsabilidade previsto no § 3º do mesmo artigo.

Também foram detectadas diversas irregularidades, entre as quais ocorrência de divergências na consolidação das contas da Prefeitura; ausência dos extratos bancários autenticados dos meses de dezembro/2010 e janeiro/2011; inventário dos bens patrimoniais contendo incongruências; remessa extemporânea de demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal; relatório anual de controle interno contendo impropriedades; ausência de recolhimento aos cofres públicos municipais de multa e ressarcimento.
(Informações de Bahia na Politica)